アフガニスタン情勢を踏まえて、今月の初め、ブラジル政府はアフガン難民に対する対応のための省令（PORTARIA Nº 24, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021）を公布した。アフガニスタンの方はブラジルの領事館で１８０日間有効な一時査証の発給を受け、ブラジルに入国できる（２条。なお必要書類は３条）。入国後９０日以内に連邦警察の窓口で登録して２年間有効な一時在留許可を受ける（４条）。就労も可能である（１０条）。そして、２年後に生計の手段を証明すれば、期限のない在留許可に切り替えられる（８条）。
この省令を教えてくれたのはサンパウロの邦字情報誌である月刊ピンドラーマで「せきらら☆難民リポート」を連載している大浦智子さんであるが、彼女によればブラジル政府が行なった人道配慮のための移住緩和措置はハイチ、シリアに続く３例目だそうだ。調べてみたところ、ハイチに関する省令は2018年に出され、２度の改訂を経て最新の省令は2020年12月1６日付である（PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020）。シリアについては2019年に省令が出ている（PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019）。
もっとも、８月２0日付ニッケイ新聞報道が指摘するところによれば、アフガニスタンにはブラジル総領事館がないため、査証を得るためにパキスタンのイスラマバードに行かなければならない。また、ブラジルまでは空路での渡航になるため、コロナワクチンの接種証明か陰性証明も必要になる（２０２１年８月２0日付ニッケイ新聞「《ブラジル》アフガン難民受け入れに前向き姿勢＝ビザ取得などの難題残るも」）。現状は陸路での移動も大変危険な上、パキスタンは原則としてアフガニスタン難民の入国を認めていない。
以下のとおり省令の仮訳を作成した。
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.
アフガニスタンにおける深刻な又は差し迫った体制不安、深刻な人権侵害又は国際人道法違反といった状況による影響を受けるアフガニスタン国民、無国籍者及びその他の者に対し、人道配慮のための一時査証及び在留許可を付与することを規定する。
OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista os arts. 37 e 45 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o disposto no § 3º do art. 14, e na alínea “c” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no § 1º do art. 36 e § 1º do art. 145 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.031401/2021-67, resolvem:
司法・公安大臣及び外務大臣は、憲法第87条補項２号の権限を行使し、2019年6月18日付法律第13844号第37条及び第45条、2017年5月24日付法律第13445号第14条第3項及び第30条第1号c並びに2017年11月20日付大統領令第9199号第36条第1項及び第145条第1項の規定、および行政訴訟第08018.031401/2021-67号を考慮し、次のとおりとする。
Art. 1º A presente Portaria Interministerial dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.
第1条 この多省管轄省令は、アフガニスタンにおける深刻な又は差し迫った体制不安、深刻な人権侵害又は国際人道法違反といった状況による影響を受けるアフガニスタン国民、無国籍者及びその他の者に対し、人道配慮のための一時査証及び在留許可を付与することを規定する。
§ 1º Para o fim do disposto no caput, observar-se-á o disposto no § 3º do art. 14, e na alínea “c” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e no § 1º do art. 36, e no § 1º do art. 145 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
１項 本条本文に定める目的のため、2017年5月24日付法律第13445号第14条第3項、第30条第1項c並びに2017年11月20日付大統領令第9199号第36条第1項及び第145条第1項の各規定に従う。
§ 2º A hipótese de acolhida humanitária prevista nesta Portaria não afasta a possibilidade de outras que possam ser reconhecidas pelo Estado brasileiro.
2項 本省令が規定する人道配慮はブラジル国が認めた他の可能性を排除しない。
Art. 2º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido aos nacionais afegãos, aos apátridas e às pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão.
第2条 人道配慮による一時査証は、アフガニスタン国民、無国籍者及びアフガニスタンにおける深刻な又は差し迫った体制不安、深刻な人権侵害又は国際人道法違反といった状況による影響を受けるその他の者に付与できる。
§ 1º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de cento e oitenta dias.
１項 本省令の規定する一時査証の有効期間は180日とする。
§ 2º A concessão do visto a que se refere o caput ocorrerá sem prejuízo das demais modalidades de vistos previstas na Lei nº 13.445, de 2017, e no Decreto nº 9.199, de 2017.
２項 本項の査証の付与は、2017年法律第13445号及び2017年大統領令第9199号に規定する査証のその他の様式に反することなく行なう。
§ 3º Na concessão do visto a que se refere o caput, será dada especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares.
３項 本条本文の査証の付与にあたっては、女性、子供、高齢者、障害者及びその家族からの申請に特に配慮する。
Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular:
第３条 本省令の定める一時査証を申請するため、申請者は領事機関に次の書類を提出しなければならない。
I – documento de viagem válido;
1号 有効な旅券
II – formulário de solicitação de visto preenchido;
２号 査証申請書
III – comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e
３号 ブラジルに入国するための移動手段の証明
IV – atestado de antecedentes criminais expedido pelo Afeganistão ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país.
４号 アフガニスタンで発行された犯罪歴証明書又はそれを入手することができない場合はいかなる国でも犯罪歴がないことを法の罰則のもとに宣誓した宣誓書
Parágrafo único. De forma excepcional e devidamente motivada, o visto de que trata o caput poderá ser concedido, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ainda que diante da ausência de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos I a IV, também do caput.
補項 例外として、正当な理由がある場合には、外務省との協議により、本条本文の第１号ないし第４号の書類の一部が欠けている場合であっても、本条本文の査証を付与できる。
Art. 4º O imigrante detentor do visto a que se refere o art. 2º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional.
第4条 第2条の査証を有する移民は、入国後90日以内に、連邦警察のいずれかの窓口において登録しなければならない。
Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos.
補項 本条本文の登録による一時在留は２年間の期限を有する。
Art. 5º O nacional afegão, que já se encontre em território brasileiro, independentemente da condição migratória em que houver ingressado no Brasil, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal.
第5条 すでにブラジル領内にいるアフガニスタン国民は、ブラジルに入国した際の在留資格にかかわらず、連邦警察のいずれかの窓口に人道配慮のための在留許可を申請できる。
§ 1º O prazo de residência previsto no caput será de dois anos.
１項 本条本文の定める在留許可の期間は2年間とする。
§ 2º O requerimento previsto no caput poderá ser formalizado pelo interessado, por seu representante legal ou por seu procurador constituído.
２項 本条本文に定めた申請は利害関係者、その法定代理人又は受任弁護士が適法に行なうことができる。
§ 3º Na hipótese de requerente criança, adolescente, ou qualquer indivíduo relativamente incapaz, o requerimento de autorização de residência poderá ser feito por qualquer dos pais, assim como por representante ou assistente legal, conforme o caso, isoladamente, ou em conjunto.
３項 申請者が児童、青少年又は制限能力者である場合には，在留許可の申請は，父母のいずれか，場合により代理人又は法律上の補佐人が，個別に又は共同して行うことができる。
§ 4º Ainda que o requerimento tenha sido apresentado nos termos dos §§ 2º ou 3º deste artigo, o registro será realizado mediante a identificação civil por dados biográficos e biométricos, com a presença do interessado.
4項 本条第2項又は第3項に基づいて申請された場合であっても、登録は、利害関係者の立会いのもとで、生物学的及び生体情報による民事識別によって行なう。
Art. 6º O requerimento de autorização de residência deverá ser formalizado com os seguintes documentos:
第6条 在留許可の申請は、以下の書類によって適法に行なわなければならない。
I – documento de viagem, ainda que a data de validade esteja expirada;
１号 旅券（有効期限が切れたものであっても良い）
II – certidão de nascimento ou de casamento, ou certidão consular, desde que não conste a filiação nos documentos mencionados no inciso I; e
２号 出生証明書、結婚証明書又は領事証明書（ただし、親族関係が第１号の書類に記載されていない場合）
III – declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência.
3号 在留許可申請日以前の過去5年間に、ブラジル国内及び国外で犯罪歴がないことを法の罰則のもとで宣言した宣誓書
§ 1º Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação de uma foto no formato 3×4.
１項 連邦警察の生体情報収集システムが利用できない場合、3×4サイズの写真の提出が求められることがある。
§ 2º As certidões de nascimento e de casamento mencionadas no inciso II do caput poderão ser aceitas, independentemente de legalização e tradução, desde que acompanhadas por declaração do requerente, sob as penas da lei, a respeito da autenticidade do documento.
２項 本条本文第２号の出生証明書及び婚姻証明書は、適法性及び翻訳にかかわらず、文書の真正に関する申請者の法の処罰のもとでの宣誓書が添付されていれば、受理できる。
§ 3º Caso seja verificado que o imigrante esteja impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso II do caput, conforme o § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser dispensada, hipótese em que os dados de filiação serão autodeclarados pelo requerente, sob as penas da lei.
３項 2017年大統領令第9199号第68条第2項に基づき、移民が第2項に規定された書類を提示できないことが確認された場合、当該書類の提出を免除でき、その場合、法の罰則の下、申請者が親権を自己申告する。
§ 4º Quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos, que esteja desacompanhado ou separado de seu responsável legal, o requerimento deverá observar os termos do art. 12 da Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, do Comitê Nacional para os Refugiados – Conare, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, e da Defensoria Pública da União – DPU.
4項 同伴者がなく、又は法定後見人と離れている18歳未満の移民の場合、申請は、子どもと青年の権利のための国家審議会、難民のための国家委員会、国家移民審議会及び連邦公共弁護庁の2017年8月9日付共同決議第1号第12条を遵守しなければならない。
Art. 7º Apresentados e avaliados os documentos mencionados no art. 6º, será realizado o registro e processada a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM.
第7条 第6条に記載された書類が提出され、審査されると、登録され、国家移民登録証（CRNM）の発行手続が行われる。
§ 1º Na hipótese de necessidade de retificação ou de complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para fazê-lo no prazo de trinta dias.
１項 提示された書類に訂正又は追完が必要な場合、連邦警察は30日以内にそれを行うよう移民に通知する。
§ 2º Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste, ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu requerimento será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram inicialmente apresentados, e que ainda permaneçam válidos.
２項 移民が対応しないまま期限が過ぎた場合、または書類に不備があった場合、申請の審査は終了するものの、最初に提出された有効な書類を新たな手続で使用することは妨げられない。
§ 3º Indeferido o requerimento, aplica-se o disposto no art. 134 do Decreto nº 9.199, de 2017.
３項 申請が却下された場合、2017年付大統領令第9199号第134条の規定を適用する。
Art. 8º O imigrante poderá requerer, em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previstos nos arts. 4º e 5º desta Portaria Interministerial, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que:
第８条 移民は、以下の条件を満たす場合には、本多省間省令第4条及び第5条定める2年間の期間の満了前90日の間に、連邦警察のいずれかの窓口において、無期限の在留許可を申請できる。
I – não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
１号 移住後各年90日を超えてブラジルを離れていないこと
II – tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
２号 ブラジルの入国管理のもとでのみ出入国していること
III – não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e
３号 ブラジル又は国外で犯罪歴がないこと
IV – comprove meios de subsistência.
４号 生計手段の証明
§ 1º O requisito previsto no inciso III do caput será demonstrado por autodeclaração e certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente, emitido pela autoridade judicial competente da localidade onde tenha residido durante a residência temporária.
１項 本条本文３号の要件は，自己申告書及び一時在留中の居住地域の管轄司法当局が発行した犯罪歴証明書又はこれに相当する文書によって証明される。
§ 2º Para atendimento do requisito previsto no inciso IV do caput, serão aceitos quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam cumprir idêntica função probatória:
２項 本条本文第４号の要件を満たすため、次の文書のいずれかを受理する。ただし、同様の証明をし得る他の文書を排除しない。
I – contrato de trabalho em vigor ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com anotação do vínculo vigente;
１号 有効な雇用契約書又は有効な雇用・社会保障手帳（CTPS）
II – contrato de prestação de serviços;
２号 請負契約書
III – demonstrativo de vencimentos, em meio impresso;
３号 給与明細書
IV – comprovante de recebimento de aposentadoria;
４号 年金受給証明書
V – contrato social de empresa ou de sociedade simples em funcionamento, no qual o imigrante figure como sócio ou responsável individual;
５号 移民が社員又は代表者となっている運営中の会社又は団体の定款。
VI – documento válido de registro ativo em Conselho Profissional no Brasil;
６号 ブラジルの専門職団体への登録を証明する書類
VII – carteira de registro profissional ou equivalente;
７号 専門職登録証またはそれに相当するもの
VIII – comprovante de registro como microempreendedor individual;
８号 個人零細事業者としての登録を証明するもの。
IV – declaração comprobatória de percepção de rendimentos;
９号 収入を証明する宣誓書
X – declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda;
１０号 所得税のための年次調整申告書
XI – inscrição como autônomo nos cadastros dos órgãos competentes;
１１号 管轄機関に自営業者として登録されていることの証明
XII – comprovante de investimentos financeiros ou de posse de bens ou direitos suficientes à manutenção própria e da família;
１２号 自己及び家族の生計維持に十分な投資又は資産若しくは権利の保有を証明するもの
XIII – declaração, sob as penas da lei, de que possui meios de vida lícitos e suficientes que permitam a subsistência do interessado e de sua família no País; ou
１３号 利害関係者及びその家族が国内で生活するための合法的かつ十分な生活手段を有している旨の法の処罰のもとでの陳述書
XIV – declaração, sob as penas da lei, de dependência econômica nos casos dos dependentes legais, hipótese em que também deverá ser juntado comprovante de subsistência do responsável.
１４号 法律上の扶養家族にあたる場合には、扶養を受けている旨の法の処罰のもとでの宣誓書（この場合、扶養責任者の生計証明を添付しなければならない）
§ 3º São considerados dependentes econômicos, para fins do disposto no inciso XIV do § 2º:
3項 第2項第14号の規定を適用にあたり、以下の者は扶養家族とみなす。
I – descendentes menores de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;
１号 18歳未満の卑属、又は年齢を問わず自らに生計能力がないことを証明した卑属
II – ascendentes, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;
２号 自らに生計能力がないことが証明した尊属
III – irmão, menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;
３号 18歳未満又は年齢を問わず、生計能力がないことを証明した兄弟姉妹
IV – cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável;
４号 内縁配偶者
V – enteado ou menor de dezoito anos sob guarda; e
５号 継子又は18歳未満の被監護未成年者
VI – que estejam sob tutela.
６号 被後見人
§ 4º Os dependentes a que se referem os incisos I, III e V do § 3º, se comprovadamente estudantes, serão assim considerados até o ano calendário em que completarem vinte e quatro anos.
４項 第3項1号、3号及び5号の扶養家族は、学生であることが証明された場合、24歳に達する年まで扶養家族とみなされる。
Art. 9º A obtenção da autorização de residência prevista nesta Portaria implica a desistência de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
第９条 本省令の在留許可が取得された場合、難民認定申請は取り下げられる。
Art. 10. Ao imigrante beneficiado por esta Portaria fica garantido o livre exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.
第１０条 本省令が適用される移民は、現行法のもと、ブラジルにおける自由な就労が保証される。
Art. 11. Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta Portaria a isenção de taxas, emolumentos e multas para obtenção de visto, registro e autorização de residência, nos termos do § 4º do art. 312 do Decreto nº 9.199, de 2017.
第１１条 本省令が適用される移民は、2017年大統領令第9199号第312条4項に基づき、査証、登録、在留許可取得にかかる手数料、報酬及び罰金が免除される。
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser cobrados valores pela prestação de serviços pré-consulares por terceiros contratados pelo governo brasileiro para realizar tal atividade.
１項 本条本文の規定に反することなく、ブラジル政府が契約した第三者は領事申請代行業務の提供のための料金を請求できる。
§ 2º A isenção tratada no caput estende-se aos chamados pelos beneficiados por esta Portaria para fins de reunião familiar.
２項 本条本文の免除は、家族の再会を目的とした本省令が適用される移民による呼び寄せに及ぶ。
Art. 12. Considera-se cessado o fundamento que embasou a acolhida humanitária prevista nesta Portaria na hipótese de o imigrante sair do Brasil com ânimo definitivo, ou o faça fora dos pontos de controle migratório, desde que comprovado por meio de informações que demonstrem ter ele realizado tentativa de residir em outro país.
第１２条 本省令による人道配慮の基礎は、移民が自らの判断によって確定的にブラジルを離れた場合、又は入国管理外の出国をした場合、他国に居住しようとしていることが証明された場合には、消滅したものとみなす。
Art. 13. Constatada, a qualquer tempo, a omissão de informação relevante ou declaração falsa no procedimento desta Portaria, será instaurado processo de cancelamento da autorização de residência, conforme previsto no art. 136 do Decreto nº 9.199, de 2017, sem prejuízo de outras medidas legais de responsabilização civil e penal cabíveis.
第１３条 本省令の手続きにおいて、関連情報の不記載や虚偽の記載が発覚した場合、2017年大統領令第9199号第136条の規定に基づき、適用される民事責任および刑事責任の他の法的措置を損なうことなく、在留許可の取消手続きが開始される。
Parágrafo único. Durante a instrução do processo, poderão ser realizadas diligências para verificação de:
補項 手続に際し、処分のために以下を確認できる。
I – dados necessários à decisão do processo;
１号 手続の判断に必要なデータ
II – validade de documento perante o respectivo órgão emissor;
２号 各発行機関の文書の有効性
III – divergência nas informações ou documentos apresentados; e
３号 提出された情報又は文書の不整合
IV – indícios de falsidade documental ou ideológica.
４号 文書又は思想に関する虚偽の証拠
Art. 14. Aplica-se o art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na instrução dos pedidos de que trata esta Portaria.
第１４条 1999年1月29日付法律第9784号第29条は、本省令で取り扱われる申請に関する指示に適用する。
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
第１５条 本省令は公布のときに発効する。
Yasuyuki Nagai
Advogado japonês em Nagoya