リオデジャネイロの治安は悪い。2015年に朝日新聞の記者がブラジルに取材に訪れた際に、リオデジャネイロのイパネマビーチの近くの有名なカフェ「ガロータ・デ・イパネマ」にいたところ、銃撃戦が始まって居合わせた客が慌てて机の下に身を伏せるという出来事があった。それにもかかわらず翌日の新聞にはそのことが記載されておらず、平和な観光地で銃撃戦が起きることや、特に大きなニュースとして扱われないことにショックを受けていた。この話は2015年6月11日付朝日新聞朝刊の特派員メモ欄に掲載された。
2016年に開催されたリオデジャネイロオリンピック直前には、空港で警察と消防が「地獄へようこそ。警察と消防は給料を受け取っていない。リオデジャネイロに来る人は誰も安全ではない」という横断幕を掲げた。州の財政は破綻寸前で、給与不払いだけでなく装備の老朽化と不足が甚だしい。リオデジャネイロで起きている銃撃戦をリアルタイムで確認できるアプリの存在も話題となった。しかし、オリンピックの開催期間中は軍が全面的に治安維持に協力し、大きな事件は起きなかった。
オリンピック後のリオデジャネイロの治安はどんどん悪化していった。2017年2月にはリオデジャネイロの隣のエスピリトサントス州で軍警察の妻たちが警察署前でピケを張って本来ストライキを禁じられているはずの軍警察が事実上ストライキに入って、急速に治安が悪化して市民が外出することさえできなくなった。2017年7月には治安を維持するためリオデジャネイロに8500人の軍が投入され、軍による犯罪組織の取り締りで一部の地域はまるで戦場のような様相となった。例年カーニバル期間中の治安はさほど悪くないとされる。犯罪組織も観光収入をあてにしているからだ。しかし今年は外国人観光客の被害が相次ぎ、警察官が銃殺され、12歳の少年の死体も発見された。カーニバルの優勝チームのベイジャ・フローラのパレードのテーマは「ブラジルの恐怖」で暴力、汚職、刑務所で携帯電話を使う囚人、大統領のタスキをした吸血鬼などが描かれた（YouTube）。
リオデジャネイロ州のルイス・フェルナンド・ペゾン知事は、ジャブルー宮（共和国副大統領公邸）において、大臣や議員の前で、リオデジャネイロの混乱とカーニバル中の巡察計画の失敗を認め、下院議長に「もうだめだ。リオの治安は悲惨な状況で、解決策はない。もう1日だってもたない」と訴えた（‘Não dá mais, o Rio está em estado de calamidade’, admite Pezão）。リオデジャネイロの治安政策は崩壊し、知事によって連邦干渉令が要請された。
ブラジルの治安維持体制はブラジル憲法（CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988）第144条に規定されている。5項によれば治安維持の中心を担うのは軍警察で、6項は州知事にその指揮権を委ねている。
CAPÍTULO III
第三章
DA SEGURANÇA PÚBLICA
公共の安全
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
第144条 国の義務で、あらゆる人の権利及び責任である公共の安全は、公共の秩序並びに人及び財産の無事を保つため、以下の機関を通じて執行される。
I – polícia federal;
一 連邦警察。
II – polícia rodoviária federal;
二 連邦道路警察。
III – polícia ferroviária federal;
三 連邦鉄道警察。
IV – polícias civis;
四 文民警察。
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
五 軍警察及び軍消防隊。
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
1項 連邦警察は、常設機関として法律によって設置され、連邦によって組織及び維持され、職業警察官によって構成され、以下の任務にあたる。
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
一 政治及び社会秩序に反し又は連邦若しくはその独立行政法人及び公社の財産、役務及び利益を損なう犯罪並びに法律の定めるところに従いその犯行が州際的又は国際的影響を有し、一律の抑止を要する犯罪の捜査。
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
二 麻薬及び類似薬物の違法な運搬及び密輸出入の予防及び抑止。ただし、財政当局及び他の公共機関のそれぞれの管轄範囲における活動は妨げない。
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
三 海上警察、空港警察及び国境警察の任務を行うこと。
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
四 連邦の司法警察の任務を排他的に行うこと。
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
2項 連邦道路警察は、常設機関で、連邦によって組織及び維持され、職業警官によって構成され、法律の定める方法により、連邦の道路の示威的巡察を任務とする。
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
3項 連邦鉄道警察は、常設機関で、連邦によって組織及び維持され、職業警官によって構成され、法律の定める方法によって、連邦の鉄道の示威的巡察を任務とする。
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
4項 文民警察は、職業警察幹部によって指揮され、連邦の管轄に属するものを除き、司法警察の任務及び軍事犯罪以外の犯罪捜査を責務とする。
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
5項 軍警察は示威的警察及び公共の秩序の維持を職務権限とし、軍消防隊は、法律の定める権限のほか、市民保護活動の実施を責務とする。
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
6項 軍警察及び軍消防隊は、補助兵力及び陸軍の予備役で、文民警察と共に、州、連邦区及び直轄領の知事に従う。
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
7項 法律は公安機関の組織及び任務をその活動の実行性が保証されるよう定める。
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
8項 市郡は、法律の定めに従い、その財産、役務及び設備を保護するため市郡警備隊を設置できる。
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
9項 本条に関する機関の構成員たる警察職員の報酬は第39条4項の方式によって定める。
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
10項 道路の安全は公道における公共の秩序並びに人及びその財産の無事を保つため以下のように実施される。
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
一 交通教育、交通工学及び交通管理並びに市民に対し効率的な都市交通の権利を保障する法律で定められた他の活動で構成され、また
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
二 州、連邦区及び市郡の範囲で、法律の定める方式で、行政機関又は行政組織及び専従職員から構成されるその交通公務員に権限が属する。
知事が希望していたのは連邦政府による干渉ではなくもっと穏やかな措置だったとの報道もある（Pezão pediu medida menos drástica, mas governo ofereceu intervenção）。連邦制をとるブラジルでは連邦政府による州政府に対する干渉は原則として禁止されている。干渉に関する規定はブラジル憲法第34条以外に置かれている。
CAPÍTULO VI
第六章
DA INTERVENÇÃO
干渉
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
第34条 連邦は州及び連邦区に干渉しない。ただし、以下のために行う場合は除く。
I – manter a integridade nacional;
一 国家の完全性を保つこと。
II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
二 外国の干渉又は連邦の構成単位のひとつの他に対する干渉を排除すること。
III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
三 公共の秩序の重大な危険に終止符を打つこと。
IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
四 連邦構成単位のあらゆる権力府の自由な権限行使を保障すること。
V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
五 以下の場合に連邦構成単位の財政を再建すること。
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
a) 公債の支払いを2年以上にわたって停止すること。ただし、不可抗力の場合はこの限りでない。
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
b) 法律で定められた期限内に本憲法に定められた税収を市郡に引き渡さないこと。
VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
六 連邦法、裁判所の令状又は判断を執行すること。
VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
七 以下の憲法上の原則の遵守を保障すること。
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
a) 共和国政体、代表制及び民主主義制度。
b) direitos da pessoa humana;
b) 人権。
c) autonomia municipal;
c) 市郡の自治。
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
d) 行政機関及び行政法人の決算報告。
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
e) 税収移転によるものを含む州の税収による歳入から最低限要求される教育の維持及び開発並びに公衆衛生活動及び役務の実施。
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
第35条 州はその市郡に干渉せず、連邦は連邦直轄領の市郡に干渉しない。ただし以下の場合を除く。
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
一 不可抗力の場合を除き、2年間に渡って公債の支払いをしないこと。
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
二 法律の定める方法で、しかるべき会計報告を行わないこと。
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
三 市郡の歳入から最低限要求される教育の維持及び開発並びに公衆衛生活動及び役務の実施をしなかったこと。
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
四 州憲法の示す原則の遵守を保障するため又は法律、裁判所の令状若しくは判断を執行するための告訴が州司法裁判所によって受理されたこと。
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
第36条 干渉の発令は以下による。
I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
一 第34条四号の目的を有する場合、強制され若しくは妨害された立法府若しくは行政府の申立て又は強制が司法府に対して行われたときは連邦最高裁判所の要請。
II – no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
二 裁判所の令状又は判断に服さない場合、連邦最高裁判所、連邦司法高等裁判所又は連邦選挙高等裁判所の要請。
III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
三 第34条七号の目的を有し、かつ、連邦法の執行が拒まれた場合、共和国検事総長の告訴の連邦最高裁判所による受理。
IV – de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
四 連邦法の執行が拒まれた場合、共和国検事総長の告訴の連邦司法高等裁判所による受理。
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
1項 干渉令には、範囲、期限及び執行の条件を明記し、必要な場合には、執政官を任命し、24時間以内に国会又は州議会の審理に付される。
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
2項 国会又は州議会が会議中でない場合には、同様に24時間以内に、臨時招集される。
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
3項 第34条六号及び七号の目的を有する場合又は第35条四号の場合には、国会又は州議会による承認は不必要で、当該措置が正常な状態を回復するのに十分なときは、大統領令は違反行為の実現の停止に限定される。
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
4項 干渉の理由が止んだときは、その役職を離れた官憲は復職する。ただし、法律上の障害がある場合にはこの限りでない。
ブラジル憲法第34条本文によれば、干渉は原則として許されない。リオデジャネイロ州への干渉令を取り上げたテレビのニュースでは第34条一号と第34条三号の条文が繰り返し紹介された。しかし、一号は連邦構成単位が独立しようとしている場合などを想定した条項であるから、素直に考えれば今回の場合は三号に該当する。
連邦干渉令は連邦の権限に属する。
Art. 21. Compete à União:
第21条 以下は連邦の権限とする。
……中略……
V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
五 戒厳令、国防令及び連邦干渉令を命じること。
具体的には大統領の権限に属し、大統領令によって行われる。
Seção II
第二節
Das Atribuições do Presidente da República
共和国大統領の権限
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
第84条 以下は共和国大統領の固有の権限である。
……中略……
X – decretar e executar a intervenção federal;
一〇 連邦干渉令を命じ、執行すること。
リオデジャネイロ州に対する連邦干渉令は2018年2月16日付大統領令第9288号（DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018）によって行われた。連邦干渉令は15日夜に大統領府で行われた会議で決定し、その会議の出席者はテメル大統領、ジェングマン国防相、エチェゴエン大統領府安全保障室長官、メイレレス財務相、オリベイラ企画相、フランコ大統領府事務局長、オリベイラ連邦上院議長、マイア下院議長、ペザン リオ州知事であった。ただ、マイア下院議長が到着した際には判断はほとんど決まっていたようだ（Maia se irritou por não ter sido vonsultado sobre intervenção Rio）。テメル大統領が大統領令に署名した際にはその横にペザン州知事とマイア下院議長が立っていた。この大統領令の内容は次のとおりである。
DECRETO Nº 9.288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
2018年2月16日付大統領令第9288号
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
公共の秩序の重大な危機に終止符を打つためのリオデジャネイロ州に対する連邦干渉令。
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,
共和国大統領。憲法第84条本文一〇号が付与した権限を用いる。
DECRETA:
命令:
Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.
第1条 2018年12月31日までリオデジャネイロ州に対して連邦の干渉を命ずる。
§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
1項 本文の干渉はブラジル憲法第五編第三章及びリオデジャネイロ州憲法第五編の規定に規定された公安分野に限定される。
§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
2項 干渉の目的はリオデジャネイロ州の公共の秩序の重大な危機に終止符を打つことである。
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.
第2条 ワルター・ソウザ・ブラガ・ネト陸軍大将を執政官に任命する。
Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.
単項 執政官の地位は軍籍である。
Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
第3条 執政官の権限はリオデジャネイロ州憲法第五編に規定された公安活動に必要なリオデジャネイロ州憲法第145条に規定されたものとする。
§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.
1項 執政官は共和国大統領に従属し、干渉の執行に必要な措置に反する州の規範の対象とならない。
§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.
2項 執政官は、必要な場合には、その目的に関連し、干渉の目的達成のために必要なリオデジャネイロ州の財政、技術、組織及び人員資源を要求できる。
§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.
3項 執政官は、連邦政府の文民及び軍事のあらゆる機関に対して、干渉の目的達成のために必要な措置を要求できる。
§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
4項 リオデジャネイロ州憲法第145条に定められた権限のうち公安に直接的又は間接的な関係を持たないものはリオデジャネイロ州知事のもとに残される。
§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
5項 執政官は、リオデジャネイロ州において、ブラジル憲法第144条及びリオデジャネイロ州憲法第五編に定められた公安に関する全ての州の機関の運用上の管理を行う。
Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.
第4条 干渉期間中、リオデジャネイロ州治安担当局、リオデジャネイロ州刑務所管理局及びリオデジャネイロ州軍消防隊に関する財産、役務及び職員は執政官によって公安活動に利用するため要求されうる。
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
第5条 この大統領令は公布の日から効力を有する。
Brasília, 16 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
ブラジリア、2018年2月16日。独立から197年及び共和国成立から130年。
MICHEL TEMER
ミシェル・テメル
Torquato Jardim
トロクアト・ジャルディン
Raul Jungmann
ラウル・ジュンガン
Sergio Westphalen Etchegoyen
セルジオ・ウェステファーレン・エシェゴヤン
Carlos Marun
カルロス・マルーン
これによれば、干渉の目的はやはりブラジル憲法第34条三号である。末尾の署名者はミシェル・テメル共和国大統領、トロクアト・ジャルディン法務治安大臣、ラウル・ジュンガン防衛大臣、セルジオ・ウェステファーレン・エシェゴヤン大統領府安全保障室長官、カルロス・マルーン政府事務局長となっている。ところでこの大統領令は第9288号だが、大統領令は1991年に第10万号に達した後に、再び第1号からカウントがはじまっている（Decretos）。上記大統領令で言及されているリオデジャネイロ憲法（CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO）第五編の規定は次のとおりである。
TÍTULO V
第五編
DA SEGURANÇA PÚBLICA
公共の安全
CAPÍTULO ÚNICO
単章
Art. 183 – A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:
第183条 公共の安全は、法律上の犯罪に関する市内の警戒を含み、州の義務で、全ての者の権利及び責任であるが、公共の秩序並びに人及び財産の無事を保持するため、以下の州の機関によって執行される。
I – Polícia Civil;
一 文民警察。
II – Polícia Penitenciária;
二 刑務所警察。
III – Polícia Militar;
三 軍警察。
IV – Corpo de Bombeiros Militar.
四 軍消防隊
§ 1º – Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
1項 市郡はその財産、役務及び施設を守るため法律の規定に従って市郡警備隊を設置できる。
§ 2º – Os órgãos de segurança pública serão assessorados pelo Conselho Comunitário de Defesa Social, estruturado na forma da lei, guardando-se a proporcionalidade relativa à respectiva representação.
2項 公安機関は法律で定められた形式でそれぞれの代表についての割合を保持して構成される社会防衛共同体会議によって補佐される。
§ 3º – Os membros do Conselho referido no parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, após indicação pelos órgãos e entidades diretamente envolvidos na prevenção e combate à criminalidade, bem como pelas instituições representativas da sociedade, sem qualquer ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.
3項 前項の会議の構成員は犯罪予防及び撲滅に関するものを直接含む機関及び組織並びに国庫に対しいかなる負担もなく又は公共の役務との関わりのない社会を代表する団体の指名の後、知事によって任命される。
§ 4º – Nas jurisdições policiais com sede nos Municípios, o delegado de polícia será escolhido entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial, por período de dois anos, podendo ser reconduzido, dentre os componentes de lista tríplice apresentada pelo Superintendente da Polícia Civil:
4項 市郡に本部を備える警察の管轄内において、警察の署長は住居ごとの投票によって職業幹部警察職員の中から2年の任期で選ばれ、提示された三倍のリストの中から文民警察長官によって再度選ばれることができる。
a) o delegado de polícia residirá na jurisdição policial da delegacia da qual for titular;
a) 警察署長はその地位にある警察署の警察管区に居住する。
b) a autoridade policial será destituída, por força de decisão de maioria simples do Conselho Comunitário da Defesa Social do Município onde atuar;
b) 警察当局者はその活動する市郡の社会防衛共同体会議の単純多数による判断で必然的に解雇される。
c) o voto unitário residencial será representado pelo comprovante de pagamento de imposto predial ou territorial.
c) 住居ごとの投票は不動産又は土地の税の支払を証明した者によって代表される。
§ 5º – Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias.
5項 特別法が犯罪学及び法医学に責任を有する機関の組織、機能及び権限を定め、当該機関は固有の組織及び機構を有する。
Art. 184 – A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil, ao Governador do Estado.
第184条 軍警察及び軍消防隊は、補助兵力及び予備役で、文民警察と共に州知事に従う。
Art. 185 – O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial.
第185条 警察力の行使は公開試験又は公開資格審査によって排他的に募集されて警察官養成講座の対象者となった職業警官に固有のものである。
Parágrafo único – Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo, na forma da lei.
単項 警察役務の構成員は定期的に再評価され、法律に定めた方法で、地位の執行のためのその肉体及び精神の条件を備えていることの確認を受ける。
Art. 186 – Para atuar em colaboração com organismos federais, deles recebendo assistência técnica, operacional e financeira, poderá ser criado órgão especializado para prevenir e reprimir o tráfico e a facilitação do uso de entorpecentes e tóxicos.
第186条 連邦の機関と協力して活動するため、それらの機関から技術上、作戦上及び財政の支援を受け、麻薬及び毒薬の密輸及び使用の容易化を予防及び抑止するための専門機関を設立できる。
Art. 187 – A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.
第187条 研究及び応用科学捜査、文民警察及び軍警察並びに軍消防隊の構成員の専門化及び完成は協定を介在して大学と協力関係を結ぶことを目指す。
Art. 188 – À Polícia Civil, dirigida por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.
第188条 職業幹部警官によって運営される文民警察に対し、連邦の権限を除く司法警察作用及び軍事以外の犯罪捜査の権限を委ねる。
§ 1º – A carreira de Delegado de Polícia faz parte da carreira única da polícia civil, dependendo o respectivo ingresso de classificação em concurso público de provas e títulos e, por ascensão, sendo que metade das vagas será reservada para cada uma dessas formas de provimento, podendo ser aproveitadas para concurso público as vagas que não forem preenchidas pelo instituto de ascensão.
1項 職業警察幹部は文民警察の専従職員の一部をなし、公開選抜試験及び資格審査で分類してそれぞれ登用され、昇任については、定員の半数は昇進によるために留められ、昇任制度によって占められない定員は公開試験に充てることができる。
§ 2º – Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio de isonomia de vencimentos previsto no artigo 82, § 1º, correspondente às carreiras disciplinadas no artigo 182, ambos desta Constituição, na forma do artigo 241 da Constituição da República.
2項 職業警察の幹部職員に対し、共和国憲法第241条の方法により、本憲法第81条1項に規定され、第182条において職業訓練に対しても準用される同一賃金原則を適用する。
Art. 189 – Cabem à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
第189条 示威警察及び公共の秩序維持は軍警察の責務とする。法律に定められた責務のほか、市民保護活動の実施は軍消防隊の責務とする。
§ 1º – A lei disporá sobre os limites de competência dos órgãos policiais mencionados no caput deste artigo.
1項 法律は本条本文の警察機関の権限の範囲について規定する。
§ 2º – As corporações militares do Estado serão comandadas por oficial combatente da ativa, do último posto dos respectivos quadros, salvo no caso de mobilização nacional.
2項 州の軍事団体はそれぞれの部隊の最も地位が高い現役の戦闘員によって指揮される。ただし、国家動員の場合はこの限りでない。
§ 3º – É assegurada aos servidores militares estaduais isonomia de vencimentos com os servidores militares federais.
3項 州の軍事職員に対して連邦の軍事職員との同一賃金を保証する。
Art. 190 – Na divulgação pelas entidades policiais aos órgãos de comunicação social dos fatos pertinentes à apuração das infrações penais é assegurada a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das vítimas envolvidas por aqueles fatos, bem como das testemunhas destes.
第190条 警察組織によるマスコミ機関に対する犯罪捜査に関する情報開示においては、事件に巻き込まれた被害者のプライバシー、私生活、名誉、肖像を保障する。証人についても同様とする。
Art. 191 – Ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funções, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.
第191条 職務遂行に当たっていかなる市民を扱う際にも、警察職員は最初に名前、職位、階級又は分類及び配属されている組織を名乗らなければならない。
大統領令は発令後にブラジル憲法第36条1項及び第49条に従って、国会の審理に付された。干渉の大統領令は発令後直ちに公布されて有効となり、承認が得られなければその効力を失う。
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
第49条 以下は国会の排他的権限である。
……中略……
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
四 国防事態及び連邦の干渉を承認し、戒厳事態を許可し、又はこれらの措置のいずれかを停止すること。
2月16日（金曜日）に発令・公布され有効となった大統領令に国会承認を与えるための立法府命令案は20日（火曜日）に下院で承認され、その後連邦上院に回付された。下院での投票は19日（月曜日）午後8時ころに開始し、20日早朝までかかった。結果は賛成340票、反対72票だった（Câmara aprova intervenção federal no Rio por 340 votos a 72）。連邦上院での投票は20日深夜までかかって、賛成55票、反対13票で承認された（Senado aprova decreto, e intervenção federal no Rio já pode ser colocada em prática）。両院で承認された結果、大統領令に対する国会承認は2018年立法府命令第10号として成立し、公布された（DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018）。その内容は次のとおりである。
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018
2018年立法府命令第10号
Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
2018年2月16日付大統領令第9288号「公共の秩序の重大な危機に終止符を打つためのリオデジャネイロ州に対する連邦干渉令」に対する承認。
O Congresso Nacional decreta:
国会命令:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”.
第1条 2018年2月16日付大統領令第9288号「公共の秩序の重大な危機に終止符を打つためのリオデジャネイロ州に対する連邦干渉令」を承認する。
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
第2条 本立法府命令は公布のときに効力を生じる。
Senado Federal, em 20 de fevereiro de 2018.
連邦上院、2018年2月20日。
SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA
エニシオ・オリビエラ上院議員
Presidente do Senado Federal
上院議長
ところでブラジル憲法は連邦干渉令について、さらに2つの機関の関与を定めている。共和国顧問会議及び国家防衛審議会である。
Seção V
第五節
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
共和国顧問会議及び国家防衛審議会
Subseção I
第一款
Do Conselho da República
共和国顧問会議
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
第89条 共和国顧問会議は共和国大統領の高等諮問機関であり、以下の者が出席する。
I – o Vice-Presidente da República;
一 共和国副大統領。
II – o Presidente da Câmara dos Deputados;
二 下院議長
III – o Presidente do Senado Federal;
三 連邦上院議長
IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
四 下院における多数党及び少数党リーダー。
V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
五 連邦上院における多数党及び少数党リーダー。
VI – o Ministro da Justiça;
六 法務大臣。
VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
七 6人の35歳以上の生来のブラジル市民。2人は共和国大統領によって任命され、2人は連邦上院によって選任され、2人は下院によって選任される。全員任期は2年で、再任は禁止である。
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
第90条 共和国顧問会議は以下に関して意見を述べる権限を有する。
I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
一 連邦干渉令、防衛令及び戒厳令。
II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
二 民主主義制度の安定にとって重要な諸問題。
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
1項 共和国大統領は、それぞれの省に関係する問題が議題を構成するときは、国務大臣を召喚できる。
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
2項 法律は共和国顧問会議の組織及び機能を定める。
Subseção II
第二款
Do Conselho de Defesa Nacional
国家防衛審議会
Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
第91条 国家防衛審議会は、国家主権及び民主主義国家の防衛に関する問題についての共和国大統領の諮問機関であり、以下の固有の構成員が出席する。
I – o Vice-Presidente da República;
一 共和国副大統領。
II – o Presidente da Câmara dos Deputados;
二 下院議長。
III – o Presidente do Senado Federal;
三 連邦上院議長。
IV – o Ministro da Justiça;
四 法務大臣。
V – o Ministro de Estado da Defesa;
五 防衛担当大臣。
VI – o Ministro das Relações Exteriores;
六 外務大臣。
VII – o Ministro do Planejamento.
七 企画大臣。
VIII – os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
八 海軍、陸軍及び空軍の各司令官。
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
1項 以下は国家防衛審議会の権限である。
I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
一 本憲法の定めに従って宣戦布告及び講和する場合に意見すること。
II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
二 防衛令、戒厳令及び連邦干渉令の発令について意見すること。
III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
三 国土の安全に必要不可欠な領域の利用に関する基準及び条件を提案し、その効果的な利用、特に国境地帯におけるあらゆる種類の自然資源の保存及び探索に関して意見すること。
IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
四 国の独立及び民主主義国家の防衛を保障するため必要な事業展開を研究、提案及び見守ること。
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
2項 法律は国家防衛審議会の組織及び機能を定める。
この手続は19日にアルボラーダ宮（大統領公邸）で行われた（Temer se reúne com conselhos da República e da Defesa Nacional para discutir a intervenção no Rio de Janeiro）。エウニシオ連邦上院議長によれば、事前に相談する義務はなく、大統領には国会の承認前に諮問会議に知らせなければならない義務があるだけだ（Temer vai reunir Conselho da República para explicar decreto de intervenção）。
現在のブラジルの状況から出てくる別の問題として、ブラジル憲法は連邦干渉令が行われている間の憲法の改正を禁じている（ブラジル憲法第60条1項）。
Subseção II
第二款
Da Emenda à Constituição
憲法修正
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
第60条 憲法は以下の発議により修正できる。
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
一 下院又は連邦上院の構成員の最低3分の1。
II – do Presidente da República;
二 共和国大統領。
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
三 連邦構成単位の議会の過半数。ただし、各連邦構成単位はその構成員の相対多数によってその意思を表明する。
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
1項 憲法は連邦干渉令、防衛令又は戒厳令が有効な間は修正できない。
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
2項 憲法修正案は国会の両院で、2回にわたって審理及び投票され、いずれにおいてもそれぞれの構成員の4分の3の得票を得れば、可決されたものとみなされる。
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
3項 憲法修正は、下院及び連邦上院の執行部によって、それぞれ番号を付して公布される。
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
4項 以下を廃止するための憲法修正案は審理の対象にならない。
I – a forma federativa de Estado;
一 国の連邦形態。
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
二 直接、秘密、普通及び定期の投票。
III – a separação dos Poderes;
三 権力の分立。
IV – os direitos e garantias individuais.
四 個人の権利及び保障。
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
5項 否決され又は失効の決まった憲法修正案の内容が同一会期内に新たな憲法修正案の目的になることはできない。
ブラジルでは国家財政の健全化のための年金改革法案の成立が重要課題となっているものの、年金については憲法に細やかな規定が置かれているため、年金改革法案は憲法修正をも含む。したがって、連邦干渉令の期限である今年一杯は年金改革が停滞する可能性が高い。テメル大統領は16日には「年金改革手続の継続は国の将来にとって極めて重要です。両院での審理に従って投票がなされるときは連邦干渉令を停止します」と述べた（Maia diz que reforma da Previdência pode ficar para depois da eleição）。しかし、連邦干渉令の期限前の停止は国会の排他的権限で（ブラジル憲法第49条四号）、大統領の権限ではない。干渉の事由がなくなってないのに国会を説得して期限前に連邦干渉令を停止するのは現実的にはほぼ不可能である。従って、当面年金改革法案が国会を通過する見込みはなく、ブラジルの株式市場や為替は本年中はいずれも弱含みの展開になるのではないかと思われる。
Yasuyuki Nagai
Advogado japonês em Nagoya
