ブラジルの法形式として、憲法、憲法修正、憲法補足法、通常法、委任法、暫定措置、立法府命令、決議が存在する。これらの法形式はブラジル憲法第59条に列挙されている。
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
第59条 立法手続は以下の編纂を含む。
I – emendas à Constituição;
一 憲法修正。
II – leis complementares;
二 補足法。
III – leis ordinárias;
三 通常法。
IV – leis delegadas;
四 委任法。
V – medidas provisórias;
五 暫定措置。
VI – decretos legislativos;
六 立法府命令。
VII – resoluções.
七 決議。
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
単項 補足法は法律の編纂、法文作成、変更及び統合について定める。
1 憲法及び憲法修正
ブラジルの最高法規は1988年ブラジル連邦共和国憲法（CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988）である。憲法修正（emendas à Constituição）によってこれまでに99回改正されている。憲法修正手続に関する規定はブラジル憲法第60条に置かれ、両院の3分の1以上の賛同によって発議され、両院で2回にわたって5分の3以上の票が得られたときに承認される。
SUBSEÇÃO II
第二款
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
憲法の修正
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
第60条 憲法は以下の者の発議によって修正できる。
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
一 下院又は連邦上院の議員の少なくとも3分の1。
II – do Presidente da República;
二 共和国大統領。
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
三 それぞれの議員の相対多数によって意思を表明した連邦構成単位の議会の過半数。
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
1項 連邦干渉令、防衛令又は戒厳令の布告中は、憲法を修正できない。
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
2項 発議は、国会の各議院で、2回に渡って審議及び表決され、いずれにおいても、両院それぞれの議員の5分の3以上の票が得られたとき承認されたものとみなされる。
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
3項 憲法の修正は、下院及び連邦上院の執行部により、各々番号を付して公布される。
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
4項 以下の事項を廃止しようとする修正の発議は審議の対象とならない。
I – a forma federativa de Estado;
一 国家の連邦形態。
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
二 直接、秘密、普通及び定期の投票。
III – a separação dos Poderes;
三 権力の分立。
IV – os direitos e garantias individuais.
四 個人の権利及び保障。
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
5項 否決され又は失効したとみなされた修正発議の内容は、同一会期中において、新たな発議の対象とならない。
2 憲法補足法
憲法補足法（leis complementares）は両院それぞれの絶対多数によって採択される憲法の細則である。憲法が補足法に委ねることを明示している場合にこの法形式による立法が必要となる。現行憲法制定前に成立したものを含め、これまでに161本の補足法が成立している。このうち58本は現行憲法が成立した1988年10月5日以前に成立したもので、現行憲法成立以降の補足法は103本である。補足法の立法手続に関する規定はブラジル憲法69条に置かれ、両院それぞれの絶対多数によって承認される。なお、ここでいう絶対多数とは議員定数の過半数である（連邦上院HP”Quorum de votação”参照）。
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
第69条 補足法は絶対多数によって承認される。
3 通常法
通常法（leis ordinárias）はいわゆる通常の法律のことである。通常の議決手続に従って、両院それぞれにおいて、絶対多数が出席し出席者の過半数が投票したときに承認される（ブラジル憲法第47条）。
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
第47条 憲法に別段の規定がある場合を除き、各院とその委員会の議決は、その議員の絶対多数が出席し、投票の過半数を得ることによって行われる。
なお、ブラジルには連邦法以外に州法及び市郡の定める条例が存在する。また各州はそれぞれ独自の憲法を有している。連邦固有の立法権限はブラジル憲法第22条に定められている。
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
第22条 以下に関する立法は連邦固有の権限である。
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
一 民法、商法、憲法、訴訟法、選挙法、農地法、海事法、航空法、宇宙法及び労働法。
II – desapropriação;
二 公用収用。
III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
三 差し迫った危険がある場合及び戦時の民事徴用及び軍事徴用。
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
四 水、エネルギー、情報、通信及び放送。
V – serviço postal;
五 郵便事業。
VI – sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
六 通貨制度、度量衡制度並びに金属の純度及び品質保証。
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
七 信用、為替、保険及び有価証券の名義書換えに関する政策。
VIII – comércio exterior e interestadual;
八 貿易及び州際取引。
IX – diretrizes da política nacional de transportes;
九 国の運輸政策の指針。
X – regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
一〇 港湾制度、湖水航行、河川航行、海洋航行、航空航行及び宇宙航行。
XI – trânsito e transporte;
一一 交通及び輸送。
XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
一二 鉱床、鉱山、その他の鉱物資源及び冶金。
XIII – nacionalidade, cidadania e naturalização;
一三 国籍、市民権及び帰化。
XIV – populações indígenas;
一四 先住民。
XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
一五 国外への移民、国内への移民、入国、犯罪人引渡及び外国人の国外退去。
XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
一六 国の雇用制度及び専門職の営業のための資格要件の整備。
XVII – organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
一七 連邦区及び直轄領の裁判所及び検察庁の組織並びにそれらの行政組織。
XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
一八 国の統計制度、地図制度及び地質調査制度。
XIX – sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
一九 貯蓄預金制度、一般貯蓄預金の募集及び保障。
XX – sistemas de consórcios e sorteios;
二〇 無尽制度及び宝くじ。
XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
二一 軍警察及び軍消防隊の組織、定員、装備、保障、招集及び動員の一般規律。
XXII – competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
二二 連邦警察、連邦道路警察及び連邦鉄道警察の権限。
XXIII – seguridade social;
二三 社会保障。
XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;
二四 国民教育の指針及び基盤。
XXV – registros públicos;
二五 登記。
XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;
二六 あらゆる性質の核利用。
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
二七 連邦、州、連邦区及び市郡の行政機関、独立行政法人及び財団について第37条二一号の規定に従い、公社及び官民合同企業につき第173条1項三号の範囲での、あらゆる形式の入札及び契約の一般規律。
XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
二八 領土防衛、領空防衛、領海防衛、市民防衛及び国家動員。
XXIX – propaganda comercial.
二九 商業広告。
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
単項 補足法は本条に列挙された事項のうち特定の項目についての立法権限を州に授権することができる。
さらに、ブラジル憲法24条は連邦、州、連邦区の競合的立法権限を定めている。競合的立法権限が存在する分野における連邦の立法権限は一般規範の確立に限定される（ブラジル憲法24条1項）。
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
第24条 以下に関する競合的立法は連邦、州及び連邦区の権限である。
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
一 租税法、財政法、刑事収容施設法、経済法及び都市計画法。
II – orçamento;
二 予算。
III – juntas comerciais;
三 商業登記
IV – custas dos serviços forenses;
四 裁判所事務の費用。
V – produção e consumo;
五 生産及び消費。
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
六 森林、狩猟、漁労、生物、自然の維持、土壌及び天然資源の保護、環境保全及び汚染規制。
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
七 歴史遺産、文化遺産、芸術遺産、観光資源及び景観資源の保全。
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
八 環境、消費者並びに芸術的価値、美的価値、歴史的価値、観光的価値及び景観的価値を有する財産及び権利に対する損害賠償責任。
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
九 教育、文化、学習、スポーツ、科学、技術、研究、開発及び革新。
X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
一〇 小規模事件裁判所の設置、運営及び手続。
XI – procedimentos em matéria processual;
一一 訴訟手続。
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
一二 社会福祉、健康の保全及び保護。
XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;
一三 法律扶助及び公共弁護庁。
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
一四 身体障害者の保護及び社会的統合。
XV – proteção à infância e à juventude;
一五 児童及び青年の保護。
XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
一六 文民警察の組織、保障、権利及び義務。
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
1項 競合する立法分野において、連邦の権限は一般規範の確立に限定される。
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
2項 一般規範についての連邦の立法権は州の補足権を排除しない。
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
3項 一般規範についての連邦法が存在しない場合、州はその州に特有な事情に対処するため完全な立法権限を行使する。
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
4項 一般規範に関する連邦の後法はこれに反する限りにおいて州法の効力を停止する。
その他の立法権限は州に留保される（ブラジル憲法第25条1項）。
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
第25条 州は本憲法の原則に従い、州の選択した憲法及び法律によって組織及び統治する。
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
1項 本憲法によって州に対して禁止されていない権限は州に留保される。
条例の制定根拠はブラジル憲法第30条一号及び二号である。
Art. 30. Compete aos Municípios:
第30条 以下は市郡の権限に属する。
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
一 地域の利益に関する事項の立法。
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
二 連邦及びその所属する州の法令の補足。
4 委任法
委任法（leis delegadas）は国会の委任によって共和国大統領が編纂する連邦法である。委任法はわずかに13本が存在するのみで、最後に編纂されたのは1992年のことである。憲法上、一定の事項に関しては委任法の形式による立法が許されていない。その根拠はブラジル憲法68条に置かれている。
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
第68条 委任法は共和国大統領によって編纂され、大統領は国会に対し委任を要請しなければならない。
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
1項 国会の排他的権限に属する行為、下院又は連邦上院の固有の権限に属する行為、補足法に留保された事項、及び以下の事項に関する立法は委任の目的とならない。
I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
一 裁判所及び検察庁の組織、その構成員の登用及び身分保障。
II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
二 国籍、市民権、個人の権利、被選挙権及び選挙権。
III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
三 多年度計画、予算編成方針及び予算。
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
2項 共和国大統領への委任は、国会決議の形式を有し、この決議には、その内容及び行使の方法を明記する。
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
3項 決議が国会による法律案の審理を求める場合には、国会は両院合同の単一投票を行い、いかなる修正も行ってはならない。
5 暫定措置
暫定措置（medidas provisórias）は、重大かつ緊急の場合に共和国大統領が発令し、法律としての効力を有する。期間は60日間で、60日間の延長が可能。その間に法律に転換するために議会に送付され、承認が得られない場合は効力を失う。その根拠はブラジル憲法62条に置かれている。
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
第62条 重大かつ緊急の場合には、共和国大統領は法律の効力を有する暫定措置を用いることができる。この措置は直ちに国会の審理に委ねられなければならない。
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
1項 以下の事項に関する暫定措置の発令は禁止される。
I – relativa a:
一 以下に関すること。
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
a) 国籍、市民権、被選挙権、政党及び選挙権。
b) direito penal, processual penal e processual civil;
b) 刑法、刑事訴訟法及び民事訴訟法。
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
c) 裁判所及び検察庁の組織、その構成員の登用及び身分保障。
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
d) 多年度計画、予算編成方針、予算、追加予算及び補正予算。ただし、第167条3項で定められた場合はこの限りでない。
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
二 財産及び普通貯蓄預金の停止又は押収、あるいは他のなんらかの財政活動を目的とすること。
III – reservada a lei complementar;
三 補足法に留保されていること。
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
四 国会で成立した法律案にすでに定められ、共和国大統領の裁可又は拒否権行使にかかっていること。
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
2項 新たな税制又は増税を必要とする暫定措置は、第153条一号、二号、四号、五号及び第154条二号に定められた場合を除き、発令から最終日までの間に法律に転換された後に、次の会計年度からのみ効力を生じる。
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
3項 暫定措置は、11項及び12項に定められた場合を除き、発令から60日以内に法律に転換されなければ効力を失う。この期限は、7項の定めるところにより、一回のみ同一期間延長できる。国会は立法府命令によって派生した法律関係を調整しなければならない。
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
4項 3項の期限は暫定措置の公布のときから起算され、国会の休会中はその進行を停止する。
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
5項 暫定措置の転換の可否に関する国会の各院における審理は憲法上の前程に関する検討についての事前の判断を踏まえて行う。
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
6項 暫定措置についてその公布から45日以内に判断がなされない場合は、国会の各院は順次緊急体制に入り、議院の手続にかかっている全ての他の法案審議は最終的な投票まで停止する。
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
7項 暫定措置の60日間の有効期限の同一期間一度のみの延長は国会の両院における投票を終了させない。
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
8項 暫定措置についてはその投票を下院から行う。
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
9項 国会の両院それぞれの本会議においてそれぞれ判断がなされる前に、暫定措置について審理しそれに対する意見を表明する両院合同委員会を開催しなければならない。
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
10項 同一会期において、拒否されたされた暫定措置又は有効期間を徒過しか効力を失った暫定措置を再発令することは禁止である。
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
11項 3項の立法府命令は暫定措置が拒絶され又は効力を失ってから60日間は発令せず、暫定措置が有効な間に行われた行為によって形成され、それに由来する法律関係は、その効力を保つ。
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
暫定措置の文言変更を伴う転換法案が採決される場合、当該法案が可決又は否決されるまで暫定措置は完全な効力を有する。
6 立法府命令
立法府命令（decretos legislativos）は法律に類似の効力を有する立法府による規範行為である。ブラジル憲法第49条及び第62条3項で国会の排他的権限として定められた事項を実施するために発令される。例えば、国際条約は立法府命令によって国内実施される（第49条一号）。立法府命令は両院の議決によって成立し、上院議長によって公布される。共和国大統領の裁可は不要であり、共和国大統領によって拒否権を行使されることはない。
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
第49条 以下は国会の排他的権限である。
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
一 国際条約、国際協定又は国の財産に対し重大な負担又は拘束をもたらす対外行為の最終的な決定。
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
二 補足法に定められた場合を除き、共和国大統領が宣戦布告し、講和し、外国の軍隊の国土通過又は一時的な滞在を許可することの承認。
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
三 不在期間が15日を上回る場合に、共和国大統領及び共和国副大統領が国を不在にすることの承認。
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
四 防衛令及び連邦干渉令の承認、戒厳令の許可、又はこれらの措置のいずれかの中断。
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
五 規範制定権又は法律の委任の限度を超える行政権の規範行為の停止。
VI – mudar temporariamente sua sede;
六 国会の所在地の一時的な移転。
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
七 第37条一一号、第39条4項、第150条二号、第153条三号及び第153条2項一号の規定に従った下院議員及び連邦上院議員の同額の歳費の決定。
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
八 第37条一一号、第39条4項、第150条二号、第153条三号及び第153条2項一号の規定に従った共和国大統領及び共和国副大統領の歳費の決定。
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
九 共和国大統領が提出する決算の年次審査及び政府計画の執行に関する報告の評価。
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
一〇 行政法人を含む行政府の活動に対する、直接又は両院のいずれかによる、監督及び統制。
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
一一 他の権力府の規範権限に対峙し、自らの立法権限の保持を計ること。
XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
一二 ラジオ及びテレビ放送の免許の認可及び更新行為の評価。
XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
一三 連邦会計検査院の検査官の3分の2の選任。
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
一四 核利用に関する行政府の事業の許可。
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
一五 レファレンダムの承認及びプレビシットの要請。
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
一六 先住民の土地における水資源の開発及び利用並びに鉱物資源の探査及び採掘の承認。
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
一七 2500ヘクタールを超える広さの公用地の譲渡又は利用免許の事前の許可。
7 決議
決議（resoluções）は国会、下院又は連邦上院による通常法の効力を有する決定である。国会決議を要する例として委任法の委任があり（ブラジル憲法第68条2項）、その際には両院合同委員会が開催される。決議によって定められる事項の多くは議員の罷免や歳費の決定など議院の内部事項に関するものであるが、例えば商品取引税の最高税率は連邦上院の決議によって定められる（ブラジル憲法第155条2項四号）。また、下院及び連邦上院の固有の権限として定められた事項の決定には決議が用いられ、ここにも対外的な事項が多く含まれる。
下院の固有の権限に関する規定はブラジル憲法第51条に置かれている。
SEÇÃO III
第３節
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
下院
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
第51条 以下は下院の固有の権限である。
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
一 その議員の3分の2による共和国大統領、共和国副大統領及び国務大臣に対する弾劾手続の開始の承認。
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
二 立法会期開会後60日以内に国会に対する提出がない場合の共和国大統領からの決算の取得。
III – elaborar seu regimento interno;
三 下院院内規則の制定。
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
四 下院の組織、機能、警務並びに下院の役務の役職、一般職員及び代用職員の創設、変更又は廃止。並びにそれぞれの報酬を定める法律の発議についての予算編成方針に関する法律において定められた基準に従った規律。
V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
五 第89条七号の範囲における共和国顧問会議の構成員の選任。
連邦上院の固有の権限に関する規定はブラジル憲法第52条に置かれている。
SEÇÃO IV
第４節
DO SENADO FEDERAL
連邦上院
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
第52条 以下は連邦上院の固有の権限である。
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
一 背任罪について共和国大統領及び共和国副大統領の、並びにこの罪と関連する同種の罪について国務大臣、海軍司令官、陸軍司令官及び空軍司令官の起訴及び裁判。
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
二 背任罪について最高裁判所判事、国家司法審議会及び国家検察審議会、共和国検事総長並びに連邦総弁護庁長官の起訴及び裁判。
III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
三 公聴会の後秘密投票によって以下の選任を事前に許可すること。
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
a) 本憲法に定められた場合における司法官。
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
b) 共和国大統領によって指名された連邦会計検査院検査官。
c) Governador de Território;
c) 直轄領知事。
d) Presidente e diretores do banco central;
d) 中央銀行総裁及び理事。
e) Procurador-Geral da República;
e) 共和国検事総長。
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
f) 法律の定めるその他の役職にある者。
IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
四 秘密会議における議論の後秘密投票によって常任の外交使節長の選任を事前に許可すること。
V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
五 連邦、州、連邦区、直轄領及び市郡の利益に関わる金融的性格を有する対外取引の承認。
VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
六 共和国大統領の提案による連邦、州、連邦区及び市郡の中長期公債の発行額の限度枠の決定。
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
七 連邦、州、連邦区及び市郡並びにその独立行政法人その他の連邦の行政府が管理している組織の内外の信用取引の限度枠及び条件の規律。
VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
八 内外の信用取引における連邦の政府保証の限度及び条件の規律。
IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
九 州、連邦区及び市郡の短期公債の発行額の限度及び条件の確立。
X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
一〇 連邦最高裁判所の確定判決によって憲法違反と宣告された法律の全部又は一部の執行停止。
XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
一一 任期満了前の共和国検事総長の大統領権限による罷免の絶対多数の秘密投票による許可。
XII – elaborar seu regimento interno;
一二 連邦上院院内規則の制定。
XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
一三 連邦上院の組織、機能、警務並びに連邦下院の役務に関する役職、一般職員及び代用職員の創設、変更又は廃止。並びにそれぞれの報酬を定める法律の発議についての予算編成方針に関する法律において定められた基準に従った規律。
XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
一四 第89条七号の範囲における共和国顧問会議の構成員の選任。
XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
一五 国家租税制度の組織及び構成の機能性並びに連邦、州、連邦区及び市郡の税務行政の履行に対する定期的評価。
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
単項 一号及び二号に定める場合においては、連邦最高裁判所長官が上院議長の職務を行う。ただし、有罪判決は上院の3分の2の投票によって宣告される8年間の公務就任資格停止を伴う地位の喪失に留まり、適用可能な他の司法上の制裁を妨げない。
8 行政府による規範行為
上記の他に行政府による規範行為として、規範命令と行政規則がある。その根拠はブラジル憲法第84条四号に置かれている。
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
第84条 以下は共和国大統領の固有の権限である。
……中略……
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
四 法律の裁可、施行及び公布並びにその忠実な執行のための命令及び規則の発令。
規範命令（decretos regulamentares）は法律を執行するための細則で、新たな権利義務を創設することはできない。行政規則は対外的な拘束力を持たない行政府内部の規則で訓令（Instrução Normativa）、省令（Portaria）、省際令（Portaria Interministral）、内規（Regimento Interno）などがある。
Yasuyuki Nagai
Advogado japonês em Nagoya
